Diário do Legislativo
Edição nº 3840
Sexta-feira a Segunda-feira, 13, 14, 15 e 16 de Abril de 2012 Ano VII - N° 3.840 Calendário de convocações será apresentado amanhã ao Ministério Público Leia mais na página 2 Audiência pública sobre concursados da área de saúde A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a Secretaria Municipal de Planeja- mento, Tecnologia e Gestão (Seplag) vão apresentar nesta terça-feira (17) ao Ministério Público do Estado (MPE) um calendário de convocações dos candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura de Salvador para a contratação de profissionais da área da saúde. A notícia foi dada pelo titular da Seplag, Oscimar Torres, na audiência pública requerida pela vereadora Vânia Galvão (PT) e rea - lizada no Centro de Cultura da Câmara, na quarta-feira (11). Foto: Valdemiro Lopes A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a Secreta- ria Municipal de Planeja- mento, Tecnologia e Gestão (Seplag) vão apresentar nesta terça-feira (17) ao Ministério Pú- blico do Estado (MPE) um calen- dário de convocações dos candidatos aprovados no con- curso público da Prefeitura de Salvador para a contratação de profissionais da área da saúde. A notícia foi dada pelo titular da Seplag, Oscimar Torres, na au- diência pública requerida pela ve- readora Vânia Galvão (PT) e realizada no Centro de Cultura da Câmara, na quarta-feira (11). O secretário de Planejamento explicou o porquê da convoca- ção, até o momento, de apenas 167 aprovados (todos para o Ser- viço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu), de um total de quase 3.500 vagas anunciadas em edital: “Não temos junta médica para atender todos os aprovados ao mesmo tempo. Pela legislação brasi- leira, a Prefeitura tem até janeiro de 2014 para nomear ou até prorrogar (a validade do concurso)”. Em relação à primeira convocação, voltada a profissionais do Samu, justificou que “o Reda do Samu tem prazo”. Segundo Oscimar, “o ato de nomeação pelo Executivo é dis- cricionário. Todos serão convoca- dos dentro do prazo de validade, sem prejudicar os direitos dos candidatos”. Posicionamento contrário foi exposto pelo advo- gado da União e especialista em concurso público, Waldir Santos, para quem a nomeação do apro- vado não é simplesmente um di- reito, mas sim o atendimento à necessidade da população quanto à prestação de serviços públicos. “O cargo público não é um prêmio para quem passa”, disse Waldir. O advogado foi enfático ao afirmar que “no caso de Salva- dor, há pessoas ocupando irregu- larmente as vagas”, em uma referência aos profissionais não concursados que atuam na saúde e com vínculos empregatícios precários. “O temor de que as pessoas irregulares percam o em- prego não pode obstruir o cum- primento da Constituição”, acrescentou. Waldir Santos ainda ressaltou que ao informar a necessidade de cerca de 3.500 vagas, a Pre- feitura demonstrou que, no mo- mento, “naquele dia”, precisava dos profissionais. E propôs uma solução diante das limitações do Executivo em promover avalia- ções médicas: “Se a Prefeitura n
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