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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 3877

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Ano VII - N° 3.877 Projeto prevê área para carga e descarga nas construções Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Leia mais na página 2 Vereador David Rios afirma que objetivo é evitar mais congestionamentos no trânsito de Salvador Foto: http://2.bp.blogspot.com Projeto prevê área para carga e descarga nas construções O vereador David Rios (PSD) apresentou, na Câmara Municipal de Salvador, projeto de lei que obri ga as empresas do setor da construção civil a destinarem uma área interna nos empreen- dimentos imobiliários e cantei- ros de obra para as operações de carga e descarga, embarque e desembarque de materiais de construção e demais produtos. Segundo David Rios, o ob- jetivo é “evitar mais congestio- namentos no trânsito já caótico de Salvador e paradas irregula- res de caminhões e outros veí- culos onde estejam sendo construídos prédios”. Caso a lei seja aprovada, as construtoras e incorporadoras só receberão o alvará de construção da Pre- feitura se apresentarem, nos seus projetos, a área destinada ao estacionamento dos veículos para carga e descarga. “Na maioria das vezes, a di- ficuldade em estacionar induz o motorista a paradas irregulares, causando prejuízo e transtorno ao trânsito e colocando em risco a segurança das pessoas”, afirma o vereador. O vereador Téo Senna (PTC) apresentou à Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei no 188/12, que es- tabelece a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico nas academias e clubes para a prá- tica de atividade física. As acade- mias deverão anexar na pasta dos alunos, atestado médico compro- vando a condição cardiológica, bem como atestado ortopédico para a prática de esportes. “Sabemos que para a prática de qualquer atividade física é ne- cessário uma avaliação médica, que pode atestar a condição de cada um para praticar exercícios”, lembrou o vereador. De acordo com Téo Senna, a iniciativa do projeto justifica-se pelos constantes casos de contu- são ocorridos durante a prática de atividade física, bem como a au- sência de conhecimento por parte do atleta da incapacidade de poder praticar alguma modalidade esportiva por ser possuidor de pro- blema cardiológico ou ortopédico. Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1o do projeto de lei deverão exigir, no ato da matrí- cula, a realização de exames ergo- métrico, ortopédico e eletrocardio- grama. A efetivação da matricula ficará condicionada à apresenta- ção do atestado médico autori- zando a modalidade específica em que o aluno pretende se inscrever. Menores de idade deverão apre- sentar, além do atestado médico, a autorização dos pais ou respon- sáveis para a prática de atividades físicas, por escrito e assinada con- forme o RG. O não cumprimento das dis- posições da lei sujeitará o infrator a penalidades, como advertência; multa no valor de R$ 2 mil, corri- gido anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor (INPC); sus- pensão do alvará de funciona- mento pelo prazo de seis meses; e cassação do alvará de funciona- mento, na q

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