Diário do Legislativo
Edição nº 3903
Ano VII - N° 3.903 Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 A ideia do projeto de lei que altera a legis- lação é adequar as normas à realidade Alimentos de baixo teor calórico nas cantinas de escolas O projeto do vereador Pastor Luciano (PMN) altera a le - gis lação: ao invés de proi - bir alimentos gordurosos, obriga a oferta de alimentos de baixo teor calórico e que não possuam gor- duras trans. Segundo ele, é preciso “evitar um desequilíbrio econômico e social”. Leia mais na página 2 Foto: Internet Nada mais do que justa esta cobrança. Primeiro para coibir a violência contra as mulheres. De- pois para reembolsar o erário pú- blico das indenizações pagas às mulheres vítimas da violência do- méstica”. A afirmação foi feita pelo vereador David Rios (PSD), ao comentar a decisão do Insti- tuto Nacional de Seguridade So- cial (INSS) de cobrar dos agressores, na Justiça, em todo o país, inclusive na Bahia, o que o órgão gasta com os benefícios pagos às mulheres submetidas à violência física por parceiros e ex- parceiros. A Bahia ocupa, hoje, o 8o lugar em violência contra as mu- lheres, com 13 mil processos re- gistrados em 2011. Somente este ano, as varas especializadas de Salvador e Feira de Santana, os dois maiores municípios do Es- tado, já registraram mais de 9 mil processos. David Rios é autor de projeto de indicação que tramita na Câ- mara Municipal de Salvador para que o Município, o Estado e a União destinem 5% das multas de trânsito para ressarcir os hos- pitais da rede pública de saúde das despesas com acidentes de trânsito. E m lugar de proibir a co- mercialização de alimen- tos gordurosos pelas cantinas de escolas públicas e privadas, como prevê a Lei no 8.292/12, o vereador Pastor Lu- ciano (PMN) propôs o Projeto de Lei no 236/12 tornando obriga- tória a oferta de alimentos de baixo teor calórico e que não possuam gorduras trans. O pro- jeto altera a legislação, por en- tender que “não é proibindo uma atividade que conseguire- mos educar nossas crianças, mas dando a opção de forma demo- crática e sob o amparo de edu- cadores para saber escolher diante das informações que lhes forem disponibilizadas sobre os benefícios ou malefícios de de- terminados alimentos”. Assim, além dos lanches que comercializa habitualmente, as cantinas terão que oferecer pão integral, legumes e frutas. Se- gundo Pastor Luciano, a lei em vigor foi concebida a partir da “brilhante ideia de tentar mino- rar os problemas de saúde de nossa população já em sua raiz, ou seja, educando as crianças para evitar as doenças nos adul- tos”. Mas, pondera que a proi- bição da venda dos alimentos tradicionalmente comercializa- dos pode ter como consequên- cia o fechamento de muitas cantinas, com a demissão de inúmeros trabalhadores. Desequilíbrio “A maioria das lanchonetes é terceirizada pelos estabeleci- mentos de ensino, que não têm como atividade fim a comercia- lização de lanches, o que poderá provocar o fechamento das lan- chonetes e, consequentemente, o desemprego d
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