Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 3581

Abrir o PDF Baixar Compartilhar no WhatsApp
O uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida vem sendo desres peitado pela população de Salvador. A constatação, após observação atenta da vereadora Vânia Galvão (PT), motivou a apresentação na Câmara Municipal do Projeto de Lei no 291/2010, de sua autoria, que estabelece a emissão de uma “credencial de estacionamento” para permitir a utilização das vagas exclusivas. A vereadora defende a credencial como requisito para o uso das vagas, sujeito à fiscalização e aplicação de pena de multa e remoção do veícu- lo, em caso de infração por utilização irregular. Emissão de credencial de estacionamento Ano VII - N° 3.581 Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 É o que prevê um projeto de lei da vereadora Vânia Galvão Leia mais na página 2 Vida de Léo Kret vira livro e filme Leia mais na página 4 Luizinho Sobral sugere indústria do tomate em Irecê Leia mais na página 4 Carlos Muniz pede utilidade pública para Tambores e Cores Leia mais na página 4 http://ocondominio.wordpress.com/ O uso de vagas de esta- cionamento reservadas a pessoas com defi- ciência ou mobilidade reduzida vem sendo desrespeitado pela população de Salvador. A cons - tatação, após observação atenta da vereadora Vânia Galvão (PT), motivou a apresentação na Câmara Municipal do Projeto de Lei no 291/2010, de sua autoria, que estabelece a emissão de uma “credencial de estaciona- mento” para permitir a utiliza- ção das vagas exclusivas. A vereadora defende a cre- dencial como requisito para o uso das vagas, sujeito à fiscaliza- ção e aplicação de pena de multa e remoção do veículo, em caso de infração por utilização irregular. Segundo o projeto, a auto - rização para o estacionamento especial será emitida pela Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador – Transalvador e direcionada às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que sejam domiciliadas em Salvador. Vânia Galvão explica que a credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo ou em outro local visível, para efeito de fiscalização. Para a vereadora, a medida coíbe o desrespeito no uso das vagas exclusivas por qualquer pessoa e contribui para ampliar a rede de proteção a essa parcela da população. Adequação A iniciativa visa adequar a legislação municipal aos ditames já fixados pela legislação federal, a exemplo da Resolução 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O projeto também está em conformidade com a Lei Federal no 10.098/2000, que estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estaciona- mento de uso público para veículos que transportem pes- soas com deficiência ou dificul- dade de locomoção. O Decreto n° 5.296/2004, que regulamen- ta a referida lei, estabelece igual reserva para tais veículos, desde que devidamente identificados. “É essencial adotar medidas para uniformizar os procedimen- tos de sinalização e fiscalização do uso dessas vagas”, diz Vânia Galvão. A credencial de esta- cionamento ainda deve seguir o modelo previsto no

Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.