Diário do Legislativo
Edição nº 3582
D iante da ampliação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais gestantes, para 180 dias consecutivos, o vereador Heber Santana (PSC) percebeu a necessidade de proporcionar o mesmo benefício às conselheiras tutelares do município de Salvador. Por meio do Projeto de Indicação no 267/10, Heber Santana sugere ao prefeito que, mediante lei, seja prorro- gada por mais 60 dias a licença maternidade das agentes que estiverem no efetivo exercício do mandato. Licença maternidade de 180 dias para conselheiras tutelares Ano VII - N° 3.582 Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 A proposta é do vereador Heber Santana Leia mais na página 2 Entrosamento marca reunião técnica de trabalho com presidente Pedro Godinho Projeto de lei propõe Dia Municipal do Assessor Parlamentar Página 4 Página 4 cierraperaphotography.com D iante da ampliação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais gestantes, para 180 dias consecutivos, o vereador Heber Santana (PSC) percebeu a necessidade de pro- porcionar o mesmo benefício às conselheiras tutelares do município de Salvador. Por meio do Projeto de Indicação no 267/10, Heber Santana sugere ao prefeito que, mediante lei, seja prorrogada por mais 60 dias a licença maternidade das agentes que estiverem no efetivo exercício do mandato. Pelo relevante serviço públi- co prestado pelas conselheiras e devido à importância da ama- mentação para o desenvolvi- mento e crescimento saudável do bebê, o vereador defende que tais profissionais fazem jus à licença maternidade de 180 dias. “A amamentação também traz inúmeros benefícios para a mãe, na oportunidade em que diminui a incidência de depressão pós-parto, câncer de mama e ovário”, completa Heber. Em sua justificativa, o vereador ainda alega que o con- selheiro tutelar é um agente administrativo, pois integra órgão da Administração Pública, mantendo com ela vín- culo jurídico. Heber Santana cita o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello para afirmar que o con- selheiro tutelar é servidor públi- co em sentido amplo. “Embora não possua vínculo de de - pendência com a Administração Pública, o conselheiro tutelar exerce serviço público relevante, de forma temporária e não eventual, recebendo, em con- trapartida aos serviços presta- dos, a remuneração paga pelos cofres da Administração”, explica. A conselheiras tutelares são ligadas administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad) e atuam como defensoras dos direitos de crianças e adoles- centes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quarta-feira 12 de Janeiro de 2011 Presidente: Pedro Godinho pedrogodinho@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Paulo Magalhães Jr. pmjunior@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2a Secretária: Moisés Rocha moisesrocha@cms.ba.gov.br 3o Secret
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