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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 3645

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O vereador Paulo Câmara (PSDB), membro da Comis - são dos Direitos do Cida - dão, apresentou uma indicação ao prefeito João Henrique solicitando o encaminhamento, por parte do Executivo, de um projeto de lei que isente creches, creches escolas, escolas comunitárias, centros assis- tenciais filantrópicos e/ou similares do pagamento de todos os tributos municipais. A medida seria uma maneira de fortalecer esses centros educa- cionais e estimular a ampliação de seus serviços. “Isentar essas insti- tuições dos tributos municipais não só garantiriam a aplicação da Constituição Federal, mas também incentivará esses centros a conti - nuarem a dar esse apoio, aos pais e crianças, que na sua maioria são carentes, melhorando suas estru- turas”, ressaltou. No texto da indicação, Câmara destaca que o direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. Ele também chama atenção para o fato de que 80% das crianças brasileiras de 0 a 3 anos estão fora das creches, segundo le - vantamento da Fundação Abrinq (Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos). No Brasil, apenas com a Constituição de 1988, as respon - sabilidades do Estado foram repen- sadas e passou a ser dever do poder público promover a univer- salização da educação e garantir a qualidade de ensino a todos os brasileiros. Neste sentido, argu- menta o edil, o projeto seria de extrema importância para que a prefeitura possa garantir o desen- volvimento humano e o bem-estar social e intelectual das crianças. “As creches enfatizam a importância da brincadeira para o desenvolvimento infantil e envol - vem pais, mães e as associações de bairro, beneficiando com apoio técnico e pedagógico toda a so - ciedade”, afirma o vereador. Ano VII - N° 3.645 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 16, 17 e 18 de Abril de 2011 Vereador Paulo Câmara apresentou indicação ao prefeito João Henrique Proposta de isenção tributária para creches Foto: Valdemiro Lopes Foto: www.crecheaconchego.com.br Vereador Paulo Câmara afirma que isentar creches é atender os direitos sociais O s jornalistas foram home- nageados pelo vereador Edson da União (PMN) através de uma moção de con- gratulação em comemoração ao Dia Nacional do Jornalista, cele- brado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), sindicatos filiados e os jornalistas profissio - nais de todo o país no dia 7 de abril. O vereador destaca que, ape- sar de ser uma data comemorati- va, desde 2002, o dia é utilizado pelas entidades representativas e pela categoria como dia nacional de mobilização em defesa da re - gulamentação profissional. “É preciso chamar a atenção da sociedade brasileira para a necessidade imperiosa de valoriza- ção da profissão e do profissional jornalista. Tal valorização, ne - cessária em função dos cons - tantes ataques que a profissão tem sofrido em nosso país, be - neficia não apenas os profissio - nais, mas toda a sociedade. Não há dem

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