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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 3653

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R egulamentar o fun- cionamento das empresas de pres - tação de serviços em ma - nobra e guarda de veículos em áreas públicas e privadas de Salvador. Este é o objetivo do Projeto de Lei No 6.880/05, de autoria do vereador Paulo Câmara (PSDB). “Além de pagar va - lores muitas vezes exorbi- tantes pelo serviço, o dono do veículo é surpreendido por multas de trânsito oca- sionadas por excesso de velocidade e outras irregula - ridades cometidas pelos manobristas”, justifica Câmara. A fim de garantir os direi - tos dos consumidores, o texto do projeto obriga os estabelecimentos respon- sáveis pela prestação dos serviços mencionados a ter em seus quadros motoristas devidamente registrados nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a emitir recibo, com o nome, endereço e telefone da empresa, que comprove a utilização do serviço. Além disso, fica vedado o uso de vias públicas para o esta- cionamento de veículos e para a colocação de qual- quer material, tais como cones e cavaletes, destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de carros. No caso de restaurantes, bares, boates, danceterias e outros estabelecimentos con- tratarem, ainda que verbal- mente, empresas de manobra e guarda de veícu- los, elas também ficam responsáveis por quaisquer danos causados aos clientes. “Nem sempre o estabeleci- mento responsável determina a reparação imediata do dano sofrido. De uma forma geral, isso só é obtido após longos anos de disputa judi- cial, mas o Código de Defesa do Consumidor considera nulas cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabili- dade do prestador de serviço”, explica o vereador. As punições ao estabele - cimento contratante e à empresa prestadora de serviço, em caso de des- cumprimento das normas previstas na lei, variam desde a notificação à aplicação de multas. Se as irregularidades persistirem mesmo com tais penalidades, poderá ser determinada a interdição e, conforme o caso, o fechamento das empresas. Aprovada em dezembro de 2005 pela Câmara, a pro- posta ainda aguarda sanção do prefeito João Henrique (PP) para entrar em vigor. Ano VII - N° 3.653 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 30 de Abril, 1o e 2 de Maio de 2011 Projeto disciplina serviços de manobra e guarda de veículos Foto: 4.bp.blogspot.com Foto: bemestacionado.q37.net Proposta de Paulo Câmara aguarda sanção do prefeito há mais de cinco anos Foto: Valdemiro Lopes Vereador Paulo Câmara R eunir representantes téc- nicos da segurança públi- ca da Bahia com repre- sentantes da população com o objetivo de debater a importância das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Esse foi o objetivo da audiência pública, realizada pelo vereador Giovanni Barreto (PT), na tarde de quinta-feira (28), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador. "Com esse debate público, procuramos alternativas para uma sociedade mais pacífica e com menos violência. Para isso, é necessário que a polícia se aproxime ainda mais da sociedade. Mas, o

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