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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 3670

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N o dia 18 de maio, o Projeto de Lei No 307/2010, que dis- põe sobre a licença remune - rada às servidoras municipais em situação de violência doméstica e familiar, foi aprovado pela Câmara Mu - nicipal de Salvador. Apresen - tado pelo vereador Joceval Rodrigues (PPS) desde ou - tubro de 2010, o projeto, que tem justificativa baseada na Lei Maria da Penha, alcançou aprovação unânime dos 41 vereadores. A Lei Maria da Penha, cria da a partir de incidências de agressão contra mulheres e sancionada em agosto de 2006 pela Presidência da República, criou mecanismos para coibir a violência domés- tica e familiar contra a mu - lher. O projeto de lei proposto pelo vereador Joceval Ro - drigues tem o objetivo de in - tensificar a luta contra essa vio lência, aplicando ao proje- to o artigo 254 da Lei Orgânica do Município de Salvador, que estabelece que o município, em harmonia com a Cons ti tuição Federal artigo 254, deve criar meca - nismos que garantam a exe- cução de uma política de combate e prevenção à vio- lência contra a mulher nos limites de sua competência. “Devemos ter em mente que a Lei Federal já existe. O que o projeto propõe é tornar público à servidora o seu direito de pedir licença, criando mecanismos para a efetivação da Lei Maria da Penha. O principal objetivo do projeto é incentivar as mulheres vítimas de violência a denunciar qualquer agres - são.”, afirma o vereador. A violência contra a mu - lher é crime, e a lei prevê punição para quem o co - mete, mas é necessário que os agressores sejam denunciados. “Muitas mu lheres ainda sentem ver gonha ou medo de recorrer a uma delegacia para denunciar os abusos que sofrem”, justifica Joseval. Pensando nisso, o pro- jeto prevê que terá direito à licença remune rada as servidoras públicas muni - cipais que comprovarem, por meio de boletim de ocorrência e cópia do laudo do exame de corpo de delito, situação de violência doméstica e familiar. O proje- to ainda aguarda a san ção da Prefei tura de Salvador para entrar em vigor. Ano VII - N° 3.670 Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Projeto garante licença remunerada a servidoras vítimas de violência Proposta foi apresentada pelo vereador Joceval Rodrigues Foto: 3.bp.blogspot.com Foto: protecaosocial.files.wordpress.com Foto: Valdemiro Lopes Vereador Joceval Rodrigues A s comissões de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Salvador e da Assembleia Legislativa da Bahia promovem, às 15h desta sexta-feira (27), no Centro de Cultura da Câmara, audiência pública sobre o tema “A reforma política e as mul- heres”. O encontro será aberto com uma palestra da professora Ana Alice, coordenadora do mestra- do e doutorado em gênero, mu - lheres e feminismo da UFBA. Na mesa, além da vereadora Tia Eron (DEM), estarão presentes as senadoras Lídice da Mata (PSB) e Marta Suplicy (PT), a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT) e autori- dades dos meios acadêmico e jurídico. A exposição "112 Anos

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