Diário do Legislativo
Edição nº 3669
Ano VII - N° 3.669 Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 A provado na Câmara Municipal, o Pro - jeto de Lei no 358/09, de autoria da vereadora Léo Kret do Brasil (PR), aguarda a san - ção do prefeito João Henri - que para que a cidade pas - se a contar com um instru- mento de controle social e fiscalização do or ça mento público na área da criança e do adolescente: o Rela - tório Orça mento Criança e Adoles cente (OCA). “O Estado deve estimu- lar a criação de políticas públicas para crianças e adolescentes e dar condi - ções necessárias para sua real eficácia. Nada mais salutar e urgente do que estimular o uso de um or - çamento específico”, argu- menta Léo Kret. A verea - dora explica que, por meio do relatório, o Executivo Muni cipal deverá apresen- tar a execução orçamen- tária do ano anterior, a previsão do ano em exercí- cio, e a diferença entre os valores previstos na Lei Orçamentária e os execu- tados no ano anterior. De acordo com o pro- jeto, também serão ela - borados relatórios resu - midos da execução orça- mentária, formados pe - los demonstrativos “OCA – Exclusivo” e “OCA – Não exclusivo”, a serem publi- cados no Diário Oficial do Município. O primeiro trará a relação das dotações orçamentárias executadas e liquidadas nos dois meses de apuração do exer cício financeiro vigente quanto à sua aplicação para proteção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Já o orçamen- to “não exclusivo” consis- tirá na relação daquelas dotações relacionadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com os cálcu- los e estatísticas divulgadas pelo IBGE, proporcional ao número de pessoas atendi- das. A vereadora Léo Kret do Brasil reforça que a pro- dução do relatório deve envolver todas as secre- tarias e órgãos da adminis- tração pública direta e indi- reta que tenham dotação orçamentária própria desti- nada às políticas públicas e aos programas de atendi- mento à criança e ao ado- lescente. Recursos Léo Kret lembra que, para promover programas de saneamento, habitação, saúde e educação, e criar mecanismos de proteção contra abusos e violências, é preciso garantir recursos nos orçamentos federal, estadual e municipal. “Le - van tamento feito pelo Instituto de Estudos Socioe conômicos (Inesc), em 2009, apontou que dos R$ 40 bilhões autoriza- dos pelo Governo Federal, pouco mais de R$ 20 bi - lhões foram investidos em programas que atendem crianças e adolescentes bra sileiros”, informa. Para a vereadora, o Executivo Municipal pre- cisa adotar e estimular a im plan tação de políticas pú blicas que contribuam para a melhoria das condições de vida das cri- anças e adolescentes. “A apuração e execu ção do OCA constitui uma poderosa ferramenta para a promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência. Isso permite que a sociedade civil par- ticipe e questione a apli- cação de importantes políticas públicas em defesa deste funda- mental segmento social e traga ver- dadeira publicidade dos gastos públicos em nosso municípi
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