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Diário do Legislativo

Edição nº 3709

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Ano VII - N° 3.709 Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Pastor Valdomiro Pereira da Silva recebe Título de Cidadão Iniciativa foi do vereador Heber Santana e do atual deputado Erivelton Santana P residente da C o n v e n ç ã o Estadual das Assembléias de Deus na Bahia (Ceadeb), pastor Valdomiro Pereira da Silva nasceu na cidade de Euclides da Cunha. Passou a infância no mu- nicípio de Senhor do Bonfim e aos 9 anos descobriu e iniciou sua vo- cação pastoral. Leia mais na página 3 Fotos: Valdemiro Lopes E m visita ao Lar Fonte da Fraternidade no bairro da Capelinha de São Cae- tano, o vereador Sabá (PRB) rea- firmou seu apoio para garantir o funcionamento da instituição que cuida de crianças e adoles- cente portadoras de deficiências físicas e mentais. O vereador disse estar “à dis- posição para solucionar eventuais problemas e anseios do Lar”, a exemplo da ampliação do imóvel relatada pela diretora da institui- ção, irmã Luiza Torres, com o ob- jetivo de atender mais crianças e adolescentes da comunidade. Atualmente o Lar atende 11 meninos e meninas, e funciona a partir de doações e ajuda de dez voluntários. D iante do pleito do verea- dor Alemão (PRP) para que o Projeto de Lei no 85/11, de sua autoria, fosse apre- ciado pela Comissão de Consti- tuição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara, o vereador e vice-presidente do colegiado, Odiosvaldo Vigas (PDT), anunciou que o seu voto de relator encon- tra-se disponível para consulta, anexado ao projeto. O texto legal obriga os proprietários de cães de raças consideradas perigosas a contratarem seguros em favor das vítimas de ataques. Em seu parecer, Odiosvaldo Vigas destaca a importância da proposição, “bastante oportuna em razão das graves ocorrências citadas pela mídia envolvendo essas raças de cães classificados como perigosos”, mas baseia-se na técnica legislativa para consi- derá-la inviável. Como justificativa, Vigas aponta a pré-existência do Pro- jeto de Lei no 09/2010, apresen- tado em 1o de fevereiro de 2010, pelo então vereador Gilberto José. De acordo com o Regi- mento Interno da Casa, em seu artigo 138, “havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresenta- ção”, o que descartaria a perma- nência do texto do vereador Alemão. Outro projeto (PL no 161/2009), de mesmo teor, já havia sido encaminhado em 2009 pelo vereador Paulo Câ- mara (PSDB), recebendo parecer contrário. “Estamos convencidos de que a lei precisa munir a socie- dade de mecanismos eficazes para a sua proteção e para assegurar a integridade física e patrimonial de todos. Entre- tanto, também é necessário que esses mecanismos sejam amparados na forma da lei”, argumentou Vigas, em seu voto. Nesses casos, na falta de regulamentação especí- fica, deve ser aplicada a legis- lação em vigor, no que couber. Como exemplo, Odis- valdo Vigas relata que a pró- pria Superintendência de Seguros Privados (Susep) ainda não regulamentou esse tipo de seguro, estando os seus valo

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