Diário do Legislativo
Edição nº 3771
Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Ano VII - N° 3.771 Projeto de Lei é do vereador Alan Castro (PTN) Leia mais na página 3 Medicamentos com prazos de validade vencidos devem ficar em recipientes específicos P roprietários de imóveis residenciais e não resi- denciais no município de Salvador que adotem medidas estimulando a proteção, preser- vação e recuperação do meio ambiente poderão ser beneficia- dos com a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A ideia, do vereador Paulo Câmara (PSDB), faz parte do Projeto de Indicação no 209/2011 dirigido ao prefeito João Henrique Carneiro. O “IPTU Verde”, assim deno- minado em alusão à causa am- biental explicitada no projeto, tem como objetivo fomentar ações em defesa do meio am- biente diante da contrapartida do Poder Público em reduzir o valor do imposto pago pelos pro- prietários de imóveis. “Precisa- mos de políticas públicas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável”, argumenta Paulo Câmara. Para a elaboração do pro- jeto, o vereador baseou-se na Constituição Federal Brasileira que versa em seu artigo 225 sobre a o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, im- pondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Paulo Câmara ressalta a ne- cessidade de colocar em prática a política pública estabelecida pela Agenda 21 e o slogan con- sagrado na Conferência das Na- ções Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) – Eco 92: “Pensar globalmente, agir localmente”. Para isso, afirma Câmara, é pre- ciso que sejam implantadas novas tecnologias ambientais que devem ser incentivadas pela administração municipal. Para onde estão indo os recursos das mul- tas, onde está sendo aplicado esse dinheiro?”, ques- tionou o vereador Gilmar San- tiago (PT) ao saber que a empresa responsável pela loca- ção, instalação, manutenção e atualização tecnológica de 50 dispositivos de redução de velo- cidade em Salvador está há dez meses prestando os serviços sem receber. Em nota enviada à imprensa, distribuída pela empresa gaúcha Eliseu Kopp, explicitou a situa- ção. “A administração da prefei- tura de Salvador é incapaz de saldar as dívidas com diversos fornecedores há anos”. A Eliseu Kopp substituiu a Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica, que deixou de prestar o serviço por ter ficado 15 meses sem pa- gamento, acumulando uma dí- vida de R$ 1,2 milhão. ''Com a inadimplência do governo, a população soteropo- litana corre o risco de, nova- mente, ficar sem os equipa- mentos, a mercê dos infratores, e dos graves acidentes causados pelos excessos de imprudência e velocidade'', assinala a nota da Koop. Presidente: Pedro Godinho pedrogodinho@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Paulo Magalhães Jr. pmjunior@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Paulo
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