Diário do Legislativo
Edição nº 3412
Ano VI - N° 3.412 Sexta-feira, 16 de Abril de 2010 Projeto de lei é de autoria do vereador Pedro Godinho A matéria tem o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Pedro Godinho afirma que, em conseqüência dos furtos, vários usuários deixam de ter os serviços prestados pelas empresas. Combate ao comércio do furto de cobre Leia mais na página 2 images.quebarato.com.br A atual forma de con- tratação temporária de trabalhadores para eventos, datas festivas e festas populares em Salvador, incluin- do o carnaval, foi questionada pelo vereador Alan Castro (PTN) no Projeto de Lei no 49/10, de sua autoria. Para alcançar a efi- ciência na prestação do serviço público, Alan Castro defende a realização de seleção pública, assegurados treinamento e capaci- tação aos candidatos vitoriosos. Os serviços abarca- dos pelo projeto são os de suporte à organiza- ção, disciplinamento, atendimento ao público, fiscalização e controle de eventos, datas festivas, festas populares e car- naval. Para o ve reador, a contratação temporária sem concurso ou seleção pública pelo Poder Executivo prejudica a imagem do ente federado e desqualifica a prestação do atendimento ao cidadão. Alan Castro acredita que, além da avaliação do candidato passar a se basear na com- petência ao cargo, a medida também evita o uso de influên- cia política para fornecer empregos públicos a parentes e conhecidos. “A avaliação da - queles que concorrem a um cargo, numa entidade governa- mental, deve ser feita por suas qualidades profissionais e não por indicações”, argumenta. De acordo com o projeto, somente poderão participar do processo seletivo os residentes na cidade há no mínimo cinco anos, sendo reservadas 5% das vagas para portadores de defi- ciência. A seleção terá validade de dois anos, podendo ser pror- rogada por mais dois. Alan Castro justifica a proposição, explicando que a gestão do serviço público municipal deve ser dotada de eficiência, racionalidade e agili- dade para garantir aos usuários uma prestação de boa quali- dade a um menor custo. T ramita na Câmara Municipal de Salvador uma matéria para evitar a comercialização na cidade de fio de cobre furtado. O Projeto de Lei no 400/09, do vereador Pedro Godinho (PMDB), impõe regras para quem comercializa o produto. Conforme a matéria, as empresas recicladoras que atuam em Salvador ficam obri- gadas a comprovar a origem dos fios de cobre que adquirirem. “Essas empresa deverão manter registros con- tendo dados do vendedor do qual foram adquiridos os fios de cobre, como o nome, o número do documento de iden- tidade e o endereço”, propõe Godinho. O vereador defende a matéria jus- tificando que, com o furto, vários usuários deixam de ter os serviços prestados, gerando prejuízo não só para esses, como também para as empresas, que se obrigam a dispor de grandes quantias para a reparação dos serviços. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Redação Final
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.