Edição nº 6778

Quarta-feira, 4 de Setembro de 2024 Ano XXXIII - N° 6.778 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA Salvador, 2 de setembro de 2024. 86 PROJETO DE INDICAÇÃO No / Considerando que a Constituição Federal preconiza que todos possuem direito a uma vida digna e elenca a saúde e educação como direitos sociais. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.53, caput, assegura o direito a educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, preconizando ainda, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Considerando que as crianças são seres em formação cognitiva e biológica, por isso necessitam de cuidados e tratamentos diferenciados, para que possam se desenvolver de maneira saudável. Considerando que quando se tratam de menores atípicos, os cuidados precisam ser ainda mais específicos, com técnicas especiais voltadas exclusivamente para essas crianças. Considerando que os auxiliares de desenvolvimento infantil são profissionais dedicados a cuidar e colaborar com o desenvolvimento das crianças atípicas e entre suas principais funções, podemos citar: preparar alimentos para os menores, cuidar da higiene, prevenir e socorrer em caso de acidentes, promover o lazer, estabelecer rotinas de atividades, entre outras. Considerando que no ano de 2024, por força da Lei 13.019 de 2014, e Decreto 29.129, a Secretária Municipal de Educação formalizou 160 Termos de Colaboração com Escolas Parceiras (Comunitárias, Confessionais ou Filantrópicas), para o atendimento na Educação Infantil de 24.245 crianças de 0 a 5 anos de idade. Considerando que as Escolas Parceiras necessitam de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil para prestar atendimento especializado as crianças atípicas e assim garantir a igualdade de condições para a permanência na escola e exercício pleno do direito a educação. 133 2024 A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR INDICA: ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que disponibilize auxiliares de desenvolvimento infantil (ADI) para prestarem serviços nas escolas e creches comunitárias do município e dá outras providências. Salvador, 28 de agosto de 2024 MAURÍCIO TRINDADE Vereador REQUERIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA No /2024 Ao presidente Carlos Muniz Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal no 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal da entidade Associação Gatos a Gatas Teen, CNPJ 07.813.276/0001-38, com sede e foro nesta Capital. Em anexo constam todos os documentos exigidos pela Lei 5.391/1998. Salvador, 14 de agosto de 2023. Vereador 48 2 Quarta-feira, 4 de Setembro de 2024 Ano XXXIII N° 6.778 Presidente: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 1a Vice-Presidente: Cátia Rodrigues catiarodrigues@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Sabá saba@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Marcelo Maia marcelomaia