Edição nº 6773

Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 Ano XXXIII - N° 6.773 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA Salvador, 26 de agosto de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR - BAHIA ______________ __________ ___ MENSAGEM No 16/2024 Salvador, 26 de agosto de 2024. Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS MUNIZ Presidente da Câmara Municipal de Salvador Nesta Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei no 9.613, de 27 de dezembro de 2021, na forma que indica”. A presente proposição tem por objetivo promover ajuste necessário na Lei no 9.613, de 27 de dezembro de 2021, revogando o Parágrafo Único acrescentado pela Lei no 9.818, de 21 de junho de 2024, tendo em vista que as garantias a serem oferecidas na forma da legislação já constam do caput do referido artigo. Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Atenciosamente, BRUNO SOARES REIS Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR - BAHIA ______________ __________ ___ PROJETO DE LEI No 155/2024 Altera dispositivo da Lei no 9.613, de 27 de dezembro de 2021, na forma que indica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7o, inciso I, combinado com art. 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogado o parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.613, de 27 de dezembro de 2021, alterado pela Lei no 9.818, de 21 de junho de 2024. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 26 de agosto de 2024. BRUNO SOARES REIS Prefeito 44 2 Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 Ano XXXIII N° 6.773 Presidente: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 1a Vice-Presidente: Cátia Rodrigues catiarodrigues@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Sabá saba@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Marcelo Maia marcelomaia@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Ricardo Almeida ricardoalmeida@cms.ba.gov.br 3o Secretário: Átila do Congo atiladocongo@cms.ba.gov.br 4o Secretário: Edvaldo Brito edvaldobrito@cms.ba.gov.br Ouvidor-Geral: Augusto Vasconcelos augustovasconcelos@cms.ba.gov.br Ouvidor-Substituto: Anderson Ninho andersonninho@cms.ba.gov.br Corregedor-Geral: Alexandre Aleluia alexandrealeluia@cms.ba.gov.br 1a Vice-presidente suplente: Ireuda Silva ireudasilva@cms.ba.gov.br 1o Secretário suplente: Fábio Souza fábiosouza@cms.ba.gov.br 2o Secretário suplente: Hélio Ferreira hélioferreira@cms.ba.gov.br Diretor de Comunicação Osvaldo