Edição nº 6764

Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 Ano XXXIII - N° 6.764 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA Salvador, 13 de agosto de 2024. PROJETO DE LEI No / Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos no art. 4o da Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1°. Os limites estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do Caput do art. 4o da Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013, para os exercícios de 2025, não poderão ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2°. Os valores de imóveis cujos contribuintes são isentos do pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão atualizados, no mínimo, com base na variação anual do IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o exercício de 2025. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 12 de agosto de 2024. Augusto Vasconcelos Vereador PCdoB 153 2024 JUSTIFICATIVA A Lei Municipal n° 8.473/2013 estabeleceu limites para o valor do IPTU, a partir do exercício de 2014. Fixou nos incisos I, II, III, e IV do Art. 4° que tal imposto não poderia avançar mais que 35% (trinta e cinco por cento) de um exercício para o outro (imóveis residenciais). Sobreleva-se que os percentuais de limite para imóveis não residenciais são ainda maiores e alcançam até 4 vezes o valor do imposto devido no exercício anterior. Sim, segundo aquela legislação o imposto pode ser multiplicado por 4 a cada exercício, sem qualquer consulta ao Legislativo ou qualquer outro instrumento de controle social. Os referidos percentuais, nos dias atuais, cuja inflação está controlada, é bastante elevado. Imaginar ter o IPTU reajustado em até 35% é um verdadeiro absurdo e não encontra qualquer justificativa! Contudo, analisando a disposição sem qualquer viés ideológico ou político, a manutenção dos limites pode ser justificada para enfrentar, p.ex., momentos de crises econômicas, sem necessitar enfrentar todo um processo de alteração da norma. Com a promulgação da Reforma Tributária, a Emenda Constitucional n° 132/23, foi incluído o inciso III ao §1° do Art. 156 dispondo que o IPTU poderá: “III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.” Dessa forma, se conjugada a disposição constitucional com a permissividade da legislação municipal já vigente, poderá, o Prefeito, implementar aumentos desassombrados ao IPTU, causando imediato prejuízo aos cidadãos de Salvador e impingindo verdadeiro prejuízo a cadeia produtiva (indústria, comércio e serviços) da cidade. Urge, portanto, que seja estabelecido um contrap