Edição nº 6763

Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024 Ano XXXIII - N° 6.763 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA Salvador, 12 de agosto de 2024. PROJETO DE LEI No /2024 Dispõe acerca da autorização de emissão de alvará de funcionamento de instituições sem fins lucrativos com atividades de associações de defesa de direitos sociais e organizações religiosas para as atividades exercidas em imóveis residências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1o. O órgão competente municipal emitirá alvará de funcionamento para instituições sem fins lucrativos com atividades de associações de defesa de direitos sociais e organizações religiosas exercidas em imóveis residenciais, quando atendidos os demais critérios de uso e ocupação do solo, nos termos da legislação municipal. I. A atividade estará sujeita ao procedimento de pesquisa prévia de zoneamento por meio da emissão do Termo de Viabilidade de Localização - TVL da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR; II. O Alvará de Funcionamento deve ser emitido independentemente da realização de vistorias prévias pelos órgãos e entidades municipais; III. A expedição do Alvará de Funcionamento não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal. 150 Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 07 de agosto de 2024. JULIO SANTOS JUSTIFICATIVA As associações são pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se formam pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. São regidas pelo código civil, Lei No 10.406, de 2002, pela Constituição Federal e leis correlatas, que lhes garantem o direito à livre associação. O § 1o do art. 44 do Código Civil disciplina que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. O art. 2o, inciso I da Lei no 13.019/2019, conceitua como Organização da Sociedade Civil: I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei no 13.204, de 2015). (...) c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho so