Edição nº 6760

Quarta e Quinta-feira, 7 e 8 de Agosto de 2024 Ano XXXIII - N° 6.760 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA Salvador, 5 de agosto de 2024. PROJETO DE LEI No /2024 Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privadas, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Salvador A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1° Esta Lei institui o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar, mediante a adoção de protocolo de métodos contraceptivos hormonais, a serem disponibilizados por hospitais, clínicas e unidades de saúde pública municipal e privados que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Salvador. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se Planejamento Familiar o uso de todos os métodos contraceptivos incluindo os de longa duração. § 2o Deverá ser criado um cadastro para inserção único que servira para a coleta as informações relativas às pacientem que aderirem ao Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentiva ao Planejamento Familiar. 145 Art. 2° - Todos os hospitais, clínicas e unidades de saúde públicas que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Salvador, ficam obrigados a informar as mulheres acerca dos métodos de prevenção à gravidez precoce ou não planejada e indicar todos os métodos de contracepção disponíveis na rede pública municipal. Art. 3° - O Programa Municipal de Prevenção à gravidez precoce e não planejada e incentivo ao Planejamento Familiar contemplará a disponibilização de: I - Implantes anticoncepcional subdérmico II – DIU HORMONAL; III - Pílulas anticoncepcionais; IV - Preservativos masculinos e femininos; V - Anel vaginal; Parágrafo único. O Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e Planejamento Familiar deverá observar as normas técnicas da Organização Mundial da Saúde - OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. Art. 4° Cada instituição ou unidade de saúde, de acordo com sua disponibilidade de recursos humanos e capacidade de triagem, adotará protocolo de atendimento multidisciplinar a ser aberto quando uma mulher for atendida em todo e qualquer equipamento de saúde e que tenha interesse em planejamento familiar. Art. 5o Caberá à equipe médica responsável informar e providenciar a inserção da paciente no programa de prevenção à gravidez precoce e planejamento familiar a saber: I - Divulgar, instruir e informar às pacientes sobre os métodos contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde; II - Indicar, quando solicitado, à paciente o método contraceptivo mais adequado à realidade a qual ela está inserida; III - Inserir e monitorar os dados das pacientes que aderiram ao programa com fim de verificar a eficácia do método contraceptivo e do programa de atendimento multidisciplinar informado e fornecid