Edição nº 6758

Sábado, Domingo e Segunda-feira, 3, 4 e 5 de Agosto de 2024 Ano XXXIII - N° 6.758 CÂMARA MUNICIPAL 42a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA REALIZAÇÃO: 6 DE AGOSTO DE 2024 - 14h30min 1 – EXPEDIENTE 1.1. Votação da Ata 1.2. Leitura do Expediente (1o secretário) 1.3. Inscrição Pinga-Fogo (5 minutos cada vereador) 1 – Oposição: 2 – Governo: 3 – Oposição: 4 – Governo: 5 – Bloco/Bancada ou Partido Independente: 2. REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS (60 minutos) Ordem Partido Tempo em minutos 1 L/O 05' 2 L/G 05' 3 Bloco Parlamentar (PP/PL/PSD/PSDB) 13’ 4 PDT 02’ 5 PV 02’ 6 PODE 02’ 7 REPUBLICANOS 07’ 8 PT 05’ 9 PMB 02’ 10 DC 04’ 11 UNIÃO 07’ 12 PRD 05’ EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA Salvador, 1o de agosto de 2024. PROJETO DE LEI No / Institui o Dia da Redução de Danos no calendário oficial do Município de Salvador. A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1o. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Salvador o Dia Municipal da Redução de Danos, a ser realizado, anualmente, no dia 24 de novembro. Art. 2o. Esta Lei deverá ser divulgada e afixada nos meios de comunicação da prefeitura, nas administrações regionais, escolas municipais, espaços esportivos da rede municipal, unidades de saúde e outras repartições públicas do Município de Salvador. Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador, 18 de julho de 2024. LAINA CRISÓSTOMO CO-VEREADORA DA MANDATA PRETAS POR SALVADOR 141 2024 JUSTIFICATIVA A Redução de Danos é uma estratégia de saúde pública e um paradigma que norteia ações destinadas aos cuidados de usuários e usuárias de drogas. No Brasil, a Redução de Danos está prevista na Lei 11.343 de 2006 e vislumbrada enquanto estratégia de cuidado na Resolução no 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005, que institui a Política Nacional Sobre Drogas. A Redução de Danos surgiu na Inglaterra em 1926, quando, a Associação de Usuários de drogas denominada junkeboden se organizam politicamente para lutar pelos direitos a saúde de pessoas que usam drogas. Para isso, a associação se articula com médicos para a construção o Relatório Rolleston, que estabelece que médicos podem prescrever opiáceos para pessoas que eram dependentes de heroína e morfina, como estratégia de aproximação dos usuários e para minimizar as mortes por overdose, decorrentes desse uso. No Brasil, a Redução de Danos surgiu como estratégia de saúde em 24 de novembro de 1989, na cidade de Santos. Nesta data aconteceu o “1° Seminário Santista sobre AIDS”, presidido pela então Prefeita Telma de Souza (PT) e sob a coordenação do seu Secretário de Saúde, David Capistrano, e do coordenador municipal de DST/AIDS, Fabio Mesquita. Na ocasião, o governo municipal anunc