Edição nº 6755

Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 Ano XXXIII - N° 6.755 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE DA DIRETORIA GERAL PORTARIA No 121/2024 – O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 9.626/2022, RESOLVE: Art. 1o. Regulamentar os procedimentos relacionados à concessão de abono de faltas, consoante ao art. 219 da Lei no 9.626/2022. Art. 2o. A concessão do abono de faltas pelas situações de doação de sangue voluntária, casamento e falecimento de familiar será formalizada através do recebimento de documento comprobatório pela Supervisão de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida - SASQV. Art. 3o. O período referente ao abono de faltas relativo a cada situação será contado a partir da data de ocorrência da situação de doação de sangue, falecimento ou casamento atestado no documento comprobatório. I- A concessão do abono de faltas por doação de sangue voluntária seguirá as seguintes etapas: a) O(a) servidor(a) deverá apresentar documento de comprovação de doação de sangue voluntária expedido pela instituição onde realizou-se a doação de sangue à SASQV, no prazo de 48 ou 72 horas, se em feriado ou final de semana, contados a partir do dia de emissão do referido documento. b) A SASQV receberá o documento de comprovação de doação de sangue voluntária expedido pela instituição onde realizou-se a doação de sangue, realizará registro no sistema de controle das concessões de abono por faltas e comunicará formalmente ao superior imediato do(a) servidor(a) para fins de registro no formulário de frequência, se aplicável. II- A concessão do abono de faltas por casamento seguirá as seguintes etapas: a) Servidor(a) deverá apresentar cópia do documento de certidão de casamento civil à SASQV, no prazo de 48 ou 72 horas, se em feriado ou final de semana, contados a partir do dia de emissão do referido documento. b) A SASQV receberá a cópia do documento de certidão de casamento civil, realizará registro no sistema de controle das concessões de abono por faltas, comunicará formalmente ao superior imediato do(a) servidor(a) para fins de registro no formulário de frequência, se aplicável, e enviará a cópia do documento de certidão de casamento civil à Supervisão de Controle Funcional para fins de atualização na ficha funcional do(a) servidor(a). c) A Supervisão de Controle Funcional receberá a cópia do documento de certidão de casamento civil e fará registro na ficha funcional do(a) servidor(a). III- A concessão do abono de faltas por falecimento de familiar seguirá as seguintes etapas: a) O(a) servidor(a) ou seu familiar apresentará cópia do documento de atestado de óbito e cópia do documento de comprovação do vínculo familiar com a pessoa falecida à SASQV, no prazo de 48 ou 72 horas, se em feriado ou final de semana, contados a partir do dia de emissão do referido documento. b) A SASQV receberá as cópias dos documentos de atestado de óbito e de comprovação do ví