Edição nº 6853

EDIÇÃO EXTRA Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024 Ano XXXIV - N° 6.853 EXPEDIENTE DA MESA ATO No. 554 /2024 “Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2024, no âmbito da Câmara Muni­ cipal de Salvador, e dá outras providências”. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições, conforme estabelecido no § 3o do art. 35 da Lei Orgânica do Município tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2024; e, CONSIDERANDO as normas de direito financeiro exaradas pela Lei no 4.320/64; CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar Federal no 101/2000 que es­ tabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO a portaria conjunta STN/SOF no 23/2023, a portaria conjunta STN/SRPC no 22/2023 e a portaria STN/MF no 1568/2023 que aprovam o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. R E S O L V E: Art. 1o - Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2024 e levantamento do Ba­ lanço Geral do Município, a Câmara Municipal de Salvador - CMS observará as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Ato. Art. 2o - Na execução orçamentária do corrente exercício financeiro, as despesas somente poderão ser empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024, inclusive as Notas de Em­ penho complementares, excetuando-se os casos relativos a pessoal e encargos sociais. § 1o Os saldos dos Pré-Empenhos que não forem empenhados até o prazo limite estabele­ cido no caput deste artigo devem ter seus registros anulados. § 2o Os empenhos emitidos e seus respectivos saldos, que não observarem o disposto no art. 6o, § 1o deste Ato, devem ter seus registros anulados até o dia 23 de dezembro de 2024. § 3o Os empenhos que atendam às condições para a inscrição em Restos a Pagar não podem ser anulados em conformidade com o disposto no art. 6o, § 1o deste Ato. Art. 3o - A liquidação das despesas será efetuada até o dia 23 de dezembro de 2024, excetuando-se os casos relativos a pessoal e encargos sociais. Art. 4o - O pagamento das despesas pela CMS deverá ser efetuado até o dia 26 de de­ zembro de 2024. § 1o - A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade através da Coordenação Fi­ nanceira anulará as ordens bancárias e os cheques emitidos que não forem pagos em tempo hábil para o seu processamento dentro do exercício financeiro. § 2o - O prazo para a devolução de recursos não utilizados à Prefeitura Municipal de Salvador é até o dia 27 de dezembro de 2024. Art. 5o - As despesas empenhadas e não liquidadas ou os seus respectivos saldos, cujas obrigações correspondentes forem consideradas insubsistentes, deverão ser canceladas até o dia 23 de dezembro de 2024, anulando-se as respectivas Notas de Empenho. Se subsistentes, deverão ser inscritas em Restos a Pagar. Entendem-se como subsistentes os empenhos emitidos de acordo com a legislação esp