Edição nº 6799

Quinta-feira, 3 de Outubro de 2024 Ano XXXIII - N° 6.799 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA Salvador, 1o de outubro de 2024. PROJETO DE LEI No / 2024 Institui o Dia Municipal da Luta por Moradia Digna A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1o. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Salvador o Dia Municipal da Luta por Moradia Digna, a ser realizado, anualmente, no dia 20 de maio Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Salvador, em 29 de setembro de 2024. MARTA RODRIGUES VEREADORA 158 JUSTIFICATIVA O direito à habitação e à dignidade da pessoa humana são preceitos constitucionais de fundamental importância para garantir condições materiais de implementação de outros direitos, também constitucionais. Sem moradia digna – o que inclui não apenas a habitabilidade da construção, mas também de condições externas, como mobilidade, saneamento básico, segurança, proximidade das oportunidades de emprego e renda e outros serviços sociais, públicos e privados – não há como falar em direito à educação e saúde, por exemplo. Não há como assegurar o direito a saúde em um contexto no qual as habitações são estabelecidas sem a observância da cobertura de saneamento básico, esgotamento sanitário e distribuição de água. Não há como assegurar o direito à educação em um contexto no qual as escolas ofertadas são distantes e não há transporte público. Em Salvador, a questão da moradia digna possui contornos peculiares: O acesso da população de baixa renda à moradia na capital baiana esteve historicamente vinculado a processos de parcelamento improvisado, autoconstrução e auto-urbanização envolvendo processos de ocupação coletiva de terras urbanas em Salvador, loteamentos clandestinos e outras formas de produção de habitação precária, que constituem ocupações “irregulares” na área urbana. E diz-se “clandestinos” ou “irregulares” no sentido de que tais assentamentos se constituíram sem a autorização municipal e sem obedecer aos parâmetros urbanísticos estabelecidos, crescendo e se consolidando fora das regras de segurança e conforto estabelecidos pelo poder público para edificações, parcelamento e infraestrutura e portanto, sem controle público. Estes parâmetros se aplicam a outras áreas da cidade, principalmente às áreas de interesse do mercado imobiliário. A lógica da necessidade é a que move as ações individuais e coletivas das camadas populares, sem acesso ao mercado imobiliário formal, e levou à formação de amplos assentamentos ocupados, construídos, urbanizados, e por fim no caso dos bairros mais antigos, consolidados da cidade popular. A informalidade urbana pode ser definida como “um conjunto de irregularidades em relação aos direitos: irregularidade urbanística, irregularidade construtiva e irregularidade em relação ao direito de propriedade da terra”. E é neste contexto que a institucionalização do Dia Municipal da Luta