Edição nº 6798

Quarta-feira, 2 de Outubro de 2024 Ano XXXIII - N° 6.798 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 19a LEGISLATURA Salvador, 30 de setembro de 2024. PROJETO DE LEI No / Institui o tênis de mesa no rol das atividades curriculares e extracurriculares da educação física nas escolas de ensino fundamental no município de Salvador A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1o - O tênis de mesa e toda estrutura necessária para a sua prática regular passa a constar como disciplina na grade curricular da matéria Educação Física nas Escolas de Ensino Fundamental no município de Salvador. Parágrafo Único: A modalidade esportiva objeto deste artigo será opcional, garantindo- se ao aluno a faculdade de recusar-se a sua prática. Art. 2o - A Secretaria Municipal de Educação (SMED), através dos seus técnicos, indicará um órgão colegiado, responsável por intermediar e referendar os critérios para a aplicação deste PLE. No prazo máximo de 150 (cento e cinquenta dias) a contar da publicação todos os meios necessários à execução do disposto no artigo anterior. Art. 3o - Os estabelecimentos de ensino privado da Capital poderão celebrar parcerias com associações, federações ou outras entidades que representem e congreguem profissionais, atletas de tênis de mesa. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Salvador, 26 de setembro de 2024 Vereador Antonio Carolino DEMOCRACIA CRISTÃ 157 /2024 JUSTIFICATIVA: Salvador possui tradição em dezenas de esportes. Somos referência no boxe, na natação e no futebol por exemplo. E se soubermos incentivar nossos pequenos adequadamente, muito em breve, podemos ser referência também no tênis de mesa. É a própria Constituição Federal em seu artigo no 217 que diz: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: [...] a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional [...]”. Assim sendo, instituir o tênis de mesa no rol das disciplinas da Educação Física nas instituições de ensino fundamental particular e público na Capital baiana é um avanço muito importante nessa direção. Nosso entendimento é que este dispositivo tem o poder de, aos poucos, inserir e fortalecer a cultura do tênis de mesa em nosso município. Um trabalho que a longo prazo tem tudo para render bons frutos seja no esporte em si como na saúde, concentração e formação cidadã dos seus praticantes. Sou testemunha da abnegação da total dedicação de amantes deste esporte, refiro-me aos amigos Luciano, Paulo e muitos outros que dedicam suas vidas para ver o crescimento deste importe esporte em nossa Capital. Salvador, 26 de setembro de 2024 Vereador Antonio Carolino DEMOCRACIA CRISTÃ EXPEDIENTE DA DIRETORIA GERAL PORTARIA No 155/2024 – O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Suspender, por necessidade de serviço,