Edição nº 9185

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.185 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS NUMERADOS 4 DECRETOS SIMPLES 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  13 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  13 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  14 LICITAÇÕES  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  14 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  14 CONTRATOS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  17 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  17 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  25 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  25 CONVÊNIOS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  26 EDITAIS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  31 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  31 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 08 DE JANEIRO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.185 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.926/2026 Dispõe sobre a regulação do uso de tecnologias de reconhecimento facial, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam estabelecidas normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e entidades privadas, no território do Município de Salvador, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: I - reconhecimento facial: qualquer tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais; II - dado biométrico facial: dado pessoal sensível relativo às características faciais de um indivíduo; III - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular de dados pessoais, para tratamento dos seus dados. Art. 3o O uso de reconhecimento facial, no Município de Salvad