Edição nº 9191

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.191 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS  2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  3 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  5 LICITAÇÕES  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 CONTRATOS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  6 EDITAIS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  7 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 16 DE JANEIRO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.191 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.933 /2026 Estabelece definições e diretrizes para a classificação das atividades de tratamento veterinário, estética animal, recreação, hospedagem, condução, adestramento e cremação de animais de pequeno porte no Município de Salvador. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece definições e diretrizes para a classificação das atividades de tratamento veterinário, estética animal, recreação, hospedagem, condução, adestramento e cremação de animais de pequeno porte no Município de Salvador, com o objetivo de promover segurança jurídica, proteção ao consumidor, ordenamento fiscalizatório e adequação regulatória. Art. 2° Considera-se tratamento animal o conjunto de procedimentos destinados à preservação, recuperação ou promoção da saúde dos animais, privativos do Médico Veterinário, devendo ser realizados exclusivamente em hospitais, clínicas, ambulatórios ou consultórios veterinários devidamente habilitados. Art. 3° Entende-se por Serviços de Estética Animal a execução de procedimentos de higiene, embelezamento e manutenção da aparência de animais domésticos, tais como: I - banho, secagem, escovação e higienização geral; Il - tosa, aparo de pelos, hidratação e remoção de nós; IIl - corte de unhas, limpeza de ouvidos e demais tratamentos estéticos não invasivos. Parágrafo único. Os serviços previstos neste artigo não constituem tratamento animal para fins legais e regulatórios. Art. 4o Consideram-se serviço de recreação o monitoramento, cuidado e atividades lúdicas destinadas ao bem-estar de cães e gatos em ambientes apropriados, incluindo creches e espaços de convivência. Art. 5o Os serviços de hospedagem e creche compreendem o acolhimento temporário de cães e gatos, sob guarda e vigilância, em instalações adequadas e administradas por pessoa física ou jurídica qualificada. Art. 6o Considera-se serviço de passeador de cães a condução, o manejo e acompanhamento de cães em vias públicas ou áreas de circulação aberta, com finalidade de exercício, socialização e bem-estar, sem objetivo terapêutico, médico ou estético. Art. 7o O adest