Diário do Município
Edição nº 9214
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 21 A 23 DE FEVEREIRO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.214 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 CASA CIVIL - CC 2 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 2 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 3 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 6 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 6 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT 9 LICITAÇÕES 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT 11 COMPANHIA SALVADOR CIDADE INTELIGENTE - SMART 11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 11 CONTRATOS 11 CASA CIVIL - CC 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 16 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 22 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 22 CONVÊNIOS 22 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 22 EDITAIS 25 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 27 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 35 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 35 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 36 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 36 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 36 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT 36 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 21 A 23 DE FEVEREIRO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.214 2 EXECUTIVO CASA CIVIL - CC Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador - ARSAL PORTARIA No 08/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: CONSIDERANDO a ARSAL, autoridade competente no exercício do poder de fiscalização e regulação do serviço público de transporte coletivo urbano, nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei Federal no 8.987/1995 e das disposições do Contrato de Concessão no 006/2014 RESOLVE: Aplicar à Ótima Transportes de Salvador SPE S/A a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento na Cláusula 13.3 do Contrato de Concessão no 006/2014, em razão do descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 11.2, incisos VI e XII, e 12.1, incisos I, II e III,
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