Edição nº 9221

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.221 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  6 DECRETOS NUMERADOS  8 DECRETOS SIMPLES 9 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  9 GABINETE DA VICE-PREFEITURA - GABVP 9 SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA E DAS PREFEITURAS-BAIRRO - SACPB  10 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  10 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  30 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  32 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  35 LICITAÇÕES  35 CASA CIVIL - CC  35 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  36 CONTRATOS  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  39 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  39 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  42 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  42 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  43 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  44 EDITAIS  44 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  79 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  91 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  92 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  93 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  93 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  93 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  94 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  97 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 04 DE MARÇO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.221 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.934 /2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de petshops, clínicas veterinárias e afins comunicarem indícios de maus-tratos animais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os petshops, clínicas veterinárias e afins ficam obrigados a comunicar à delegacia competente o recebi