Diário do Município
Edição nº 9293
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A QUINTA-FEIRA, 20 A 25 DE JUNHO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.293 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS 41 DECRETOS NUMERADOS 44 DECRETOS SIMPLES 44 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 45 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 45 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 48 CONSELHO GESTOR DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COGEOS 48 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 49 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 53 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 54 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 54 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 54 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 54 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC 60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 60 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 60 LICITAÇÕES 61 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 61 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 61 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 61 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 61 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 61 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 61 CONTRATOS 62 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 62 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 62 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 62 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 65 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 65 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 65 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 65 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 71 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 71 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 71 EDITAIS 71 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 71 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 71 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 76 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 77 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 77 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A QUINTA-FEIRA 20 A 25 DE JUNHO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.293 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 10.002/2026 Publicada no DOM de 19/06/2026 Republicada por ter saído incorreto Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal; no art. 161, § 3o, da Lei Orgânica do Município; e em consonância com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e demais dispositivos constitucionais e legais que impactem a matér
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