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Diário do Município

Edição nº 9293

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SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A QUINTA-FEIRA, 20 A 25 DE JUNHO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.293 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  41 DECRETOS NUMERADOS  44 DECRETOS SIMPLES  44 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  45 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  45 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  48 CONSELHO GESTOR DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COGEOS  48 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  49 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  53 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  54 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  60 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  60 LICITAÇÕES  61 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  61 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  61 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  61 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  61 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  61 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  61 CONTRATOS  62 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  62 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  62 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  62 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  65 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  65 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  65 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  65 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  71 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  71 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  71 EDITAIS  71 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  71 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  71 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  76 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  77 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  77 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A QUINTA-FEIRA 20 A 25 DE JUNHO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.293 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 10.002/2026 Publicada no DOM de 19/06/2026 Republicada por ter saído incorreto Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal; no art. 161, § 3o, da Lei Orgânica do Município; e em consonância com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e demais dispositivos constitucionais e legais que impactem a matér

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