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Diário do Município

Edição nº 9182

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA A SEGUNDA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A 05 DE JANEIRO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.182 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS SIMPLES 136 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  136 CASA CIVIL - CC  136 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL  136 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  137 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  137 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  137 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  137 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  138 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  138 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  138 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  138 CONTRATOS  141 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  141 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  141 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  142 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  142 EDITAIS  142 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  142 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  142 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  142 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  142 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA A SEGUNDA-FEIRA 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A 05 DE JANEIRO DE 2026 ANO XXXIX | N o 9.182 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.921/2025 Publicada no DOM de 24 a 29/12/2025 Republicada por ter saído com incorreção Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.868/2025, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, das Portarias STN/SOF no 20/2021 e STN no 710/2021, atualizada até a Portaria no 1.701, de 4 de agosto de 2025; da Resolução TCM no 1.428/2021, atualizada pela de no 1.483/2024; compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, orgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Orçamento de Investimento das Empresas, referentes à Empresa Independente - Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador - CDEMS e à Companhia de Securitização de Salvador - SALSEC. III - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os orgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, seus fundos, autarquias e fundações i

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