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Diário do Município

Edição nº 8945

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.945 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS NUMERADOS 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  56 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  56 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  56 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  57 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME  57 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  58 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  59 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS  59 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  59 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  59 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  59 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  59 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  60 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  62 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  63 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  64 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  64 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  70 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  70 LICITAÇÕES  71 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  71 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  71 CONTRATOS  72 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  72 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  73 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  74 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  75 EDITAIS  75 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  75 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  76 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  78 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  78 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 07 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.945 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.828/2025 Publicada no DOM de 31/12/2024 a 02/01/2025. Republicada por ter saído com incorreção. Dispõe sobre a Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, cujo valor de suas cotas mensais está fixado no art. 15 da presente Lei, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas de pequenos vultos, relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar. Parágrafo único. São consideradas despesas de pequenos vultos as pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior ao estabelecido no § 2o do art. 95 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. CAPÍTULO II DAS DESPESAS QUE PODEM SER PAGAS COM A VERBA COMPENSATÓRIA Art. 2o Entendem-se como despesas relacionadas ao exercício do mandato e atividade parlamentar as especificadas nos itens abaixo: I -aquis

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