Diário do Município
Edição nº 8945
SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.945 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS NUMERADOS 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 56 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 56 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 56 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 57 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME 57 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 58 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 59 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS 59 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 59 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 59 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 59 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 59 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 60 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 62 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC 63 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 64 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 64 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 70 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 70 LICITAÇÕES 71 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 71 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 71 CONTRATOS 72 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 72 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 73 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 74 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 75 EDITAIS 75 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 75 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 76 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 78 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86 78 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 07 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.945 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.828/2025 Publicada no DOM de 31/12/2024 a 02/01/2025. Republicada por ter saído com incorreção. Dispõe sobre a Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, cujo valor de suas cotas mensais está fixado no art. 15 da presente Lei, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas de pequenos vultos, relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar. Parágrafo único. São consideradas despesas de pequenos vultos as pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior ao estabelecido no § 2o do art. 95 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. CAPÍTULO II DAS DESPESAS QUE PODEM SER PAGAS COM A VERBA COMPENSATÓRIA Art. 2o Entendem-se como despesas relacionadas ao exercício do mandato e atividade parlamentar as especificadas nos itens abaixo: I -aquis
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