Diário do Município
Edição nº 8953
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.953 EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO No 39.728 de 16 de janeiro de 2025 Abre ao Orçamento da Seguridade Social o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelos Decreto no 32.100, de 09 de janeiro de 2020, Lei no 9.820, de 27 de junho de 2024, em seus arts. 35 e 37, Decreto no 39.719, de 06 de janeiro de 2025 e Lei Orçamentária Anual no 9.827, de 26 de dezembro de 2024, em seu art. 6o, inciso I. DECRETA: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 65.075.000,00 (Sessenta e cinco milhões e setenta e cinco mil reais), na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2o As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Suplementar correrão por conta dos recursos oriundos do Superávit Financeiro, apurado conforme Processo no 5700/2025 – SEMGE/UCGR. Art. 3o A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 16 de janeiro de 2025. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil RODRIGO SANTOS ALVES Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO No 39.728/2025 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 411110-FUMPRES FIN 09.122.0014.234900 3.3.90.36 2.802.3 60.000,00 09.122.0014.234900 3.3.90.47 2.802.3 15.000,00 09.272.0014.230701 3.1.90.01 2.801.3 50.000.000,00 09.272.0014.230701 3.1.90.03 2.801.3 15.000.000,00 SUB-TOTAL 65.075.000,00 TOTAL GERAL 65.075.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE DESPACHOS FINAIS DA SRA. DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 35.609/2022 ABONO DE PERMANENCIA A PARTIR DA DATA DE OPÇÃO - DEFERIDO PROCESSO DIGITAL ORGÃO SERVIDOR 208396/2023 SMED MARIA EMILIA FRANÇA DIAS DE SOUZA GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 16 de janeiro de 2025. MARIANA TROCOLI NUNES GUEDES Diretora Geral de Gestão de Pessoas DESPACHOS FINAIS DA DIRETORIA GERAL DE GESTÂO DE PESSOAS DA SEMGE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECRETO No 35.609/22, DE 22/06/2022 LICENÇA PRÊMIO - DEFERIDA PROC. ELETRÔNICO INTERESSADA QUINQUÊNIO SEMGE/SEINE 244754/2024 VALQUÍRIA FERNANDES SANTOS AGRÍCOLA 3o Salvador, 15 de janeiro de 2025 MARIANA TROCOLI NUNES GUEDES Diretora Geral de Gestão de Pessoas /SEMGE SECRETARIA MUNICIP
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