Edição nº 8976

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.976 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS  4 DECRETOS SIMPLES 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  9 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  18 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI  18 CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SALVADOR - COMELS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  18 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  22 LICITAÇÕES  23 CASA CIVIL - CC  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  23 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  23 CONTRATOS  23 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  23 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  23 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS DE SALVADOR - CDEMS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  25 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  25 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  25 EDITAIS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  28 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  28 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 19 DE FEVEREIRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 8.976 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.830/2025 Altera a Lei no 9.828, de 1o de janeiro de 2025, que “dispõe sobre Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o Ficam alterados o caput do art.1o e o seu parágrafo único da Lei no 9.828, de 1o de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o A Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, cujo valor de suas cotas mensais está fixado no art. 13 da presente Lei, será destinada exclusivamente ao reembolso das despesas relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar. Parágrafo único. Os casos omissos serão remetidos ao estabelecido no § 2o do art. 95 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.” (NR) Art. 2o Ficam incluídos os §§ 1o, 2o, 3o e 4o e o inciso XV ao art.2o da Lei no 9.828, de 1o de janeiro de 2025, co