Edição nº 9013

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025 ANO XXXVI | N o 9.013 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS 6 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  13 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS  13 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  24 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  24 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  31 LICITAÇÕES  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  31 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  31 CONTRATOS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  32 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS DE SALVADOR - CDEMS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  40 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  40 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  41 CONVÊNIOS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  42 EDITAIS  42 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  44 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  44 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  47 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 16 DE ABRIL DE 2025 ANO XXXVI | N o 9.013 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.854/2025 Institui o Programa de Combate ao Consumo de Substâncias Psicotrópicas e Entorpecentes nas Escolas Municipais de Salvador. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Programa de Combate ao Consumo de Substâncias Psicotrópicas e Entorpecentes nas Escolas Municipais de Salvador. Art. 2° O Programa será permanente e compreenderá ações com a finalidade de promover: I - a prevenção, o cuidado, o tratamento e a reinserção social das crianças e adolescentes consumidores de drogas, nas escolas públicas municipais de Salvador; II - a conscientização