Edição nº 9037

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 9.037 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  9 DECRETOS SIMPLES  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  11 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  21 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  22 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 LICITAÇÕES  25 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  25 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  25 CONTRATOS  25 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  27 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  27 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  28 EDITAIS  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  32 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 27 DE MAIO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 9.037 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.865/2025 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal ficam reajustados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento). Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo os valores dos vencimentos do cargo de provimento efetivo do Grupo Magistério e Procurador do Município. Art. 2o As Tabelas de Vencimentos dos cargos efetivos compreendidos pelo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Salvador, instituído pela Lei no 8.629, de 14 de julho de 2014, e pelo Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal de Salvador, instituído pela Lei no