Edição nº 9061

SALVADOR • BAHIA • SABADO A SEGUNDA-FEIRA, 05 A 07 DE JULHO DE 2025 ANO XXXVI | N o 9.061 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  38 DECRETOS SIMPLES 40 SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA E DAS PREFEITURAS-BAIRRO - SACPB  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  40 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  45 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  45 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  45 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME  46 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  46 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  46 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SALVADOR - COMSEA  47 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  47 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  47 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  47 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  47 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  47 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  47 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  48 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  48 LICITAÇÕES  48 CASA CIVIL - CC  48 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  49 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  49 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  49 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  49 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  49 CONTRATOS  49 CASA CIVIL - CC  49 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  50 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  51 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  52 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  52 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  52 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  53 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  53 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  53 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  54 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  54 CONVÊNIOS  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  54 EDITAIS  54 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  54 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SABADO A SEGUNDA-FEIRA 05 A 07 DE JULHO DE 2025 ANO XXXVI | N o 9.061 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.868/2025 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal; ao art. 161