Edição nº 6623

EDIÇÃO EXTRA Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 Ano XXXIII - N° 6.623 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE DA MESA ATO Nº 18/2024 Aprova, para o exercício de 2024, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), da Câmara Municipal de Salvador, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o que dispõe o art. 35, § 3º, da Lei Orgânica do Município, o art. 5º da Lei Nº 9.734/2023 em 12 de julho de 2023 e a Lei nº 9.776/2023 de 28 de dezembro de 2023. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício de 2024 em conformidade com a estrutura definida pela Lei nº 9.776/2023 de 28 de dezembro de 2023, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), em anexo, correspondente à programação da Câmara Municipal de Salvador, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador que integram o Orçamento Fiscal. Art. 2º - A execução orçamentária e financeira, no âmbito do Poder Legislativo, ficará a cargo da Câmara Municipal, da Fundação Cosme de Farias e do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador, com obediência à estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a natureza da despesa, e em consonância com os respectivos programas de trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 9.776/2023 de 28 de dezembro de 2023. Art. 3º - As despesas serão administradas orçamentariamente pela Câmara Municipal, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador Art. 4º - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitadas a Lei Nº 9.734/2023 em 12 de julho de 2023 e a Lei nº 9.776/2023 de 28 de dezembro de 2023. Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR Ano Base: 2024 Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamento Fiscal Poder: Legislativo 20000 Órgão: Câmara Municipal do Salvador - CMS Unidade Gestora: 200002 UG CMS - Câmara Municipal do Salvador - CMS 20002 Unidade Orçamentária: CMS - Câmara Municipal do Salvador Fase: Ajuste de QDD Projeto / Atividade Código Denominação Código Fonte Denominação Classificação da Despesa (R$ 1,00) Valor 01.031.0016.250026 Administração de Pessoal e Encargos - CMS 31.90.01 1.500.1 183.000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma dos militares 31.90.11 1.500.1 162.040.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.90.13 1.500.1 21.460.000 Obrigações Patronais 31.90.16 1.500.1 280.000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 31.90.91 1.500.1 15.000 Sentenças Judicias 31.90.92 1.500.1 200.000 Despesas de Exercícios Anteriores 31.90.94 1.500.1 3.800.000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 31.90.96 1.500.1 133.000 Ressarcimento de Despesa