Edição nº 9134

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.134 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  7 DECRETOS SIMPLES 9 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  10 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  13 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  13 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  14 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  17 LICITAÇÕES  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  18 COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO DE SALVADOR - SALSEC  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  19 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  19 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  19 CONTRATOS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  23 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  23 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  23 CONVÊNIOS  24 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  24 EDITAIS  24 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  26 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  26 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 16 DE OUTUBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.134 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.871/2025 Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação e doação de bens imóveis, nos termos dos artigos 34 a 36 e 42 a 43 da Lei no 3.293, de 23 de setembro de 1983, e dos artigos 10 e 12 da Lei Orgânica do Município de Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam considerados desafetados os imóveis identificados nos Anexos I e II desta Lei, descritos como D001, D002, D003, D004, D005, D006 e D007, bem como fica autorizado o Poder Exec