Edição nº 9157

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO XXXVIII | N o 9.157 EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei no 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a TERÇA-FEIRA, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a TERÇA-FEIRA, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000. Coordenador de Tecnologia Fernando Jeferson Alves Reis 3 Órgão responsável Andrey das Neves Santos Gestor de Editoração Prefeito de Salvador Bruno Soares Reis Secretário de Governo Carlos Felipe Vazquez De Souza Leão Secretaria de Governo EXECUTIVO LEIS LEI No 9.904/2025 Autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizada, nos termos da Lei no 9.872, de 17 de outubro de 2025, a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar – STEC, referente ao exercício de 2025, limitado ao valor máximo total de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), observada a seguinte distribuição: I - até o valor máximo de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) para as concessionárias do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional, por todos os serviços prestados da data base do reajuste e/ou revisão tarifária até 31 de dezembro de 2025; II - até o valor máximo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para os delegatários do subsistema de transporte especial complementar – STEC, por todos os serviços prestados da data base do reajuste e/ou revisão tarifária até 31 de dezembro de 2025. § 1o Os cálculos e procedimentos para apuração do valor do subsídio devem ser realizados com base na Lei no 9.872, de 2025. § 2o O pagamento do subsídio deverá ser realizado com base no procedimento previsto na Lei no 9.872, de 2025, especialmente observado o disposto nos artigos 4o, 5o e 6o da referida Norma. § 3o Para os fins do disposto neste artigo, o Poder Concedente avaliará a possibilidade de compensação de créditos certos, líquidos e exigíveis de sua titularidade, ou de titularidade dos usuários, em face dos delegatários do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus cu