Edição nº 9176

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.176 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - COMPRES  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  11 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  12 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  13 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  13 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  13 LICITAÇÕES  14 ECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  15 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  15 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  15 CONTRATOS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  16 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS DE SALVADOR - CDEMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  18 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  18 CONVÊNIOS  18 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  18 EDITAIS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  24 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  26 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.176 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.919/2025 Dispõe sobre a criação do bairro Boa Vista do Lobato no Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica determinada a criação do bairro Boa Vista do Lobato, localizado no território do Subúrbio Ferro