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Diário do Município

Edição nº 9180

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA A SEGUNDA-FEIRA, 24 A 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.180 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  136 DECRETOS NUMERADOS  138 DECRETOS SIMPLES  139 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  140 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  140 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  140 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  140 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  141 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  141 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  141 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI  142 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  143 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  147 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  147 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  148 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  149 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  152 LICITAÇÕES  152 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  152 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  152 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  153 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  153 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  153 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  153 CONTRATOS  153 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  153 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  153 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  155 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  156 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  156 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  156 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  160 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  160 CONVÊNIOS  161 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  161 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  163 EDITAIS  163 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  163 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS DE SALVADOR - CDEMS  163 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  164 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  165 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  165 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  165 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA A SEGUNDA-FEIRA 24 A 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.180 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.921/2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.868/2025, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exerc

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