Diário do Município
Edição nº 9180
SALVADOR • BAHIA • QUARTA A SEGUNDA-FEIRA, 24 A 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.180 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS 136 DECRETOS NUMERADOS 138 DECRETOS SIMPLES 139 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 140 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 140 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 140 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 140 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 141 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 141 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 141 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI 142 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 143 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 147 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 147 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 148 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 149 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 152 LICITAÇÕES 152 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 152 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 152 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 153 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 153 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 153 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 153 CONTRATOS 153 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 153 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 153 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 155 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 156 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 156 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 156 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 160 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 160 CONVÊNIOS 161 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 161 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC 163 EDITAIS 163 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 163 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS DE SALVADOR - CDEMS 163 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 164 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 165 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 165 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 165 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA A SEGUNDA-FEIRA 24 A 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.180 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.921/2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.868/2025, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exerc
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.