Edição nº 9181

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.181 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  5 DECRETOS NUMERADOS  5 DECRETOS SIMPLES  7 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  8 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  8 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  9 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  9 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  10 CONTRATOS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  11 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  11 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  11 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  11 CONVÊNIOS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  14 EDITAIS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  24 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 30 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XXXIX | N o 9.181 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.922 /2025 Alteram-se as Leis no 9.828, de 2025, que “dispõe sobre Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências, e a no 9.626, de 2022, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências”, na forma que indica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o caput do art. 13 da Lei no 9.828, de 1o de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O valor da cota mensal compensatória para o exercício anual corresponderá a R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), podendo ser reajustado anualmente pelos índices oficiais de inflação, de forma a preservar seu valor real, tudo mediante edição de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador, publicado até o mês de dezembro do ano anterior à sua vigência. ..........................................................................................................” (NR) Art. 2o Fica alterado o art. 2o da Lei no 9.828, de 1o de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o................................................................................................