Edição nº 8943

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVI | N o 8.943 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS  38 DECRETOS SIMPLES  39 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  42 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  42 CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - COMPRES  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  88 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  89 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  89 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  90 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  90 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  90 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  103 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  103 LICITAÇÕES  103 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  103 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  103 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  104 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  104 CONTRATOS  104 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  104 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  105 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  108 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  108 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  108 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  108 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  108 EDITAIS  109 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  109 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  117 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  117 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  118 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  118 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  128 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  128 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 03 DE JANEIRO DE 2025 ANO XXXVI | N o 8.943 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.828/2025 Publicada no DOM de 31/12/2024 a 02/01/2025. Republicada por ter saído com incorreção. Dispõe sobre a Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, cujo valor de suas cotas mensais está fixado no art. 15 da presente Lei, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas de pequenos vultos, relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar. Parágrafo único. São consideradas despesas de pequenos vultos as pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior ao estabelecido no § 2o do art. 95 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. CAPÍTULO II DAS DESPESAS QUE PODEM SER PAGAS COM A VERBA COMPENSATÓRIA Art. 2o Entendem-se como de