Edição nº 8811

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A TERÇA-FEIRA, 22 A 25 DE JUNHO DE 2024 ANO XXXVII | N o 8.811 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS SIMPLES  2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  3 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  13 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  13 LICITAÇÕES  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  13 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  13 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  14 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  14 CONTRATOS  15 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  17 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  17 CONVÊNIOS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  18 EDITAIS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  18 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A TERÇA-FEIRA 22 A 25 DE JUNHO DE 2024 ANO XXXVII | N o 8.811 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.818/2024 Altera dispositivos da Lei no 9.613, de 27 de dezembro de 2021, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, com a garantia da União, na forma que indica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam alterados os artigos 1o e 2o da Lei no 9.613, de 27 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, com a garantia da União, no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares americanos), nos termos do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; da Resolução do Senado Federal - RSF no 48, de 21 de dezembro de 2007; da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - MEFP no 497, de 27 de agosto de 1990, e suas alterações, destinados ao Programa de Inclusão Social e Territorial de Salvador - BA, objetivando investimentos na infraestrutura e equipamentos urbanos, mobilidade, e em projetos e programas de formação e qualificação profissional para geração de trabalho e renda, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR) “Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragaranti