Diário do Município
Edição nº 8836
SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2024 ANO XXXVII | N o 8.836 EDIÇÃO EXTRA EDITAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE RETIFICAÇÃO Em cumprimento à Recomendação no 05/2024 do Ministério Público do Estado da Bahia, referente ao Edital publicado no DOM no 8.826 de 17 de julho de 2024, do Processo Seletivo para Programa de Estágio de Ensino Superior e de Pós-Graduação- Edital No 04/2024. Ficam acrescidas as seguintes informações: Item 1. Ficam abertas as inscrições de 23:59h do dia 30 de julho de 2024 às 23:59h do dia 31 de julho de 2024, somente para candidatos que queiram se inscrever solicitando a isenção da taxa de inscrição. Item 1.1. Os documentos comprobatórios previstos no item 15 do Edital No 04/2024 - Processo Seletivo para Programa de Estágio de Ensino Superior e de Pós-Graduação deverão ser encaminhados no prazo previsto no item 1. Item 2. A inscrição deverá ser realizada por meio de endereço eletrônico www.selecaoestagiopms. salvador.ba.gov.br/pgms. Item 3.Fica acrescido o ITEM 15 (DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO) ao Edital no 04/2024, conforme segue: 15. DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 15.1. Haverá isenção total do pagamento da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo Decreto Federal no 11.016, de 29 de março de 2022. 15.2. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição deste processo seletivo o(a) candidato(a) que: I) Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; e II) Autodeclarar comprovação de residência no município de Salvador, no mínimo, há dois anos, na forma do subitem 15.3 desta retificação. 15.3. A comprovação das condições dispostas no subitem 15.2 desta retificação, deverá ser anexada ao e-mail gratuidade.estagio@salvador.ba.gov.br, após finalização da inscrição do candidato no endereço eletrônico www.selecaoestagiopms.salvador.ba.gov.br/pgms, conforme documentos comprobatórios discriminados a seguir: I) para comprovação o candidato deverá realizar o envio, cumulativo, dos seguintes documentos: a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; b) declaração de próprio punho de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), devidamente assinada, nos termos do Decreto no 11.016/2022; c) documento oficial de identificação com foto, e CPF. II) para comprovar a situação de residente há mais de dois anos no município de Salvador/BA, o candidato deverá: a)enviar declaração de residência devidamente preenchida, conforme disposto no Anexo VI deste Edital; b) enviar comprovante de residência expedido nos últimos 3 (três) meses à publicação do Edital no 04/2024; c) apresentar, no momento da contratação, comprovante conforme previsão no aviso de convocação. 15.3.1. O candidato que requerer a isenção, deverá, no ato
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