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Diário do Município

Edição nº 8940

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO XXXVI | N o 8.940 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  238 DECRETOS NUMERADOS  242 DECRETOS SIMPLES  243 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  244 CASA CIVIL - CC  245 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  245 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  252 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  254 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  254 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SALVADOR - CMSSSA  255 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  255 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  255 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  255 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  256 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  286 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  287 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  287 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  287 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  288 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  288 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  288 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  288 LICITAÇÕES  289 CASA CIVIL - CC  289 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  289 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  289 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  289 CONTRATOS  290 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  290 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  290 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  293 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  294 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  294 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  294 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  295 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  295 CONVÊNIOS  296 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  296 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  296 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  296 EDITAIS  296 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  296 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  296 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  355 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  356 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  357 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  357 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO XXXVI | N o 8.940 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.827/2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do

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