Diário do Município
Edição nº 8940
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO XXXVI | N o 8.940 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS 238 DECRETOS NUMERADOS 242 DECRETOS SIMPLES 243 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 244 CASA CIVIL - CC 245 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 245 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 252 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 254 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 254 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SALVADOR - CMSSSA 255 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 255 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 255 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 255 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 256 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 286 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC 287 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 287 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 287 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT 288 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR 288 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 288 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 288 LICITAÇÕES 289 CASA CIVIL - CC 289 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 289 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 289 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 289 CONTRATOS 290 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 290 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 290 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 293 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 294 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 294 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 294 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 295 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 295 CONVÊNIOS 296 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 296 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 296 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 296 EDITAIS 296 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 296 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 296 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 355 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 356 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS 357 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86 357 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO XXXVI | N o 8.940 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.827/2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do
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