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Diário do Município

Edição nº 8941

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SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 28 A 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO XXXVI | N o 8.941 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS SIMPLES  238 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  239 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  239 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  243 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  244 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  244 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  245 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  247 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  247 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  248 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  248 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  261 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  261 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  262 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  262 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  262 LICITAÇÕES  262 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  262 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  262 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  263 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  264 CONTRATOS  264 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  264 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  264 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  265 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  265 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  265 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  265 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  265 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  265 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  266 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  266 CONVÊNIOS  266 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  266 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  266 EDITAIS  266 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  266 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  267 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  272 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 28 A 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO XXXVI | N o 8.941 2 EXECUTIVO LEIS Publicada no DOM de 27/12/2024. Republicada por ter saído com incorreção. LEI No 9.827/2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.820/2024, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, das Portarias STN/SOF no 20/2021 e STN no 710/2021 e suas atualizações; da Resolução TCM no 1.428/2021; compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas, assim desdobr

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