Diário do Município
Edição nº 8941
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 28 A 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO XXXVI | N o 8.941 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS SIMPLES 238 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 239 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 239 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 243 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 244 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 244 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 245 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 247 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 247 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 248 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 248 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 261 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 261 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR 262 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 262 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 262 LICITAÇÕES 262 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 262 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 262 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR 263 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 264 CONTRATOS 264 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 264 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 264 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 265 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 265 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 265 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT 265 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 265 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 265 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 266 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 266 CONVÊNIOS 266 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 266 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 266 EDITAIS 266 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 266 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 267 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 272 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 28 A 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO XXXVI | N o 8.941 2 EXECUTIVO LEIS Publicada no DOM de 27/12/2024. Republicada por ter saído com incorreção. LEI No 9.827/2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.820/2024, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, das Portarias STN/SOF no 20/2021 e STN no 710/2021 e suas atualizações; da Resolução TCM no 1.428/2021; compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas, assim desdobr
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.