Diário do Município
Edição nº 8508
SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.508 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 36.789 de 31 de março de 2023 Altera o Decreto no 36.739, de 20 de março de 2023, que Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, 01 (uma) área de terreno com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 4.139,00 m2, situada na Rua Caetano Moura, no 59, Federação, Zona Urbana do Município do Salvador, através do Processo Adm. no 394/2023 - ESalvador e dá outras providências, na forma que indica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6o e 15 do Decreto Lei Federal no 3.365 de 21 de junho de 1941 e inciso IX do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador de 05 de abril de 1990 e com fundamento nos arts. 5o, alínea “i” e 15 do Decreto Lei Federal no 3.365/41, alterado pela Lei Federal no 2.786 de 21 de maio de 1956, DECRETA: Art. 1o Fica alterado o art. 3o do Decreto no 36.739, de 20 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Para efeito do que se dispõe o presente Decreto, a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, através da sua unidade de encargos gerais, fornecerá logo lhe sejam solicitados, os recursos necessários segundo as rubricas orçamentárias próprias.” (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 31 de março de 2023. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretária Municipal da Saúde em Exercício DECRETO No 36.790 de 31 de março de 2023 Institui a Operação Chuva 2023, dispõe sobre o funcionamento em regime de trabalho intensivo, declara em estado de alerta os órgãos e entidades que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 78, inciso XIX, e 102 da Lei Complementar no 1, de 1991, alterada pela Lei Complementar no 30, de 2001; na Lei no 8.969, de 11 de janeiro de 2016, e tendo em vista o Decreto no 26.459, de 15 de setembro de 2015 e a proximidade da época de chuvas mais fortes que se abatem, historicamente, sobre a cidade, e: Considerando as características físicas e geomorfológicas da Cidade, que potencializam os riscos de desastres naturais no período de chuvas intensas; Considerando o padrão de ocupação precária, que se consolidou ao longo do tempo, principalmente nas encostas, criando, ampliando e agravando as áreas de risco na Cidade; Considerando a existência de muitas áreas com risco de deslizamentos, apesar da contínua realização de obras de contenção de encostas; Considerando a persistência, apesar dos frequentes serviços de manutenção e limpeza, de pont
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