Edição nº 8554

SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.554 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.712 /2023 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Magistério Público ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos integrantes do Magistério Público, com previsão na Lei no 8.722, de 20 de dezembro de 2014, ficam reajustados em 8% (oito por cento), na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os proventos e rendas mensais dos servidores inativos e pensionistas cujos benefícios, com ou sem paridade, tenham sido instituídos com base nos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei deverão ser majorados no respectivo percentual, observadas as disposições constantes do inciso I do art. 238 da Lei Complementar no 01, de 15 de março de 1991, e suas alterações posteriores. Art. 3o O percentual de reajuste de vencimentos concedido aos servidores públicos municipais efetivos deverá ser estendido aos contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo que tenham correlação com os cargos efetivos de que trata o art. 1o desta Lei. Art. 4o Ficam reajustados no percentual de 4% (quatro por cento) os vencimentos dos cargos em comissão e gratificação pelo exercício de Função de Confiança, fixados na Lei no 8.722, de 20 de dezembro de 2014, na forma do Anexo II desta Lei. Art. 5o Fica alterado o inciso X do art. 2o da Lei no 8.722, de 20 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2o............................................................................................................... ........................................................................................................................ X - Avaliação de Desempenho - acompanhamento sistemático do conjunto de atividades inerentes ao cargo do Quadro do Magistério definido na legislação vigente.” (NR) Art. 6o Fica alterado o art. 25 da Lei no 8.722, de 20 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25............................................................................................................ ........................................................................................................................ III - formação continuada; IV - avaliação favorável do desempenho funcional quanto à qualidade do trabalho, iniciativa, colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres, consideradas as efetivas condições de trabalho, a ser realizada: a) pelo Conselho Escolar, para os servidores lotados nas unidades de ensino; b) pelo Chefe imediato, para os demais servidores do Quadro do Magistério Público Municipal da Educação; V - autoavaliação. § 1o A formação continuada ocorrerá por meio de cursos definidos pela Secretaria M