Edição nº 8576

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.576 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  23 DECRETOS NUMERADOS  25 DECRETOS SIMPLES 26 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  27 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  37 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  37 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  40 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  53 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  58 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  58 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  58 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  58 LICITAÇÕES  59 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  59 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  59 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  60 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  60 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  61 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  61 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  61 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  61 CONTRATOS  61 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  61 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  63 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  64 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  64 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  65 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  65 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  65 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  65 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  65 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  66 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  66 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  66 EDITAIS  66 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  66 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS DE SALVADOR - CDEMS  68 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  69 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  71 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR  72 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  72 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 13 DE JULHO DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.576 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.734/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamen