Edição nº 8622

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.622 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  8 DECRETOS NUMERADOS 9 DECRETOS SIMPLES 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  12 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  24 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  39 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  39 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  39 LICITAÇÕES  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  41 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  42 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  42 CONTRATOS  42 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  50 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  50 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  51 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC  52 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  52 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  52 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT  56 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS  56 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  56 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  56 EDITAIS  56 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  56 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  58 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  59 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  60 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  60 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  68 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  69 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 19 DE SETEMBRO DE 2023 ANO XXXVI | N o 8.622 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.738 /2023 Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – ESPORTE SALVADOR, dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS DO ESPORTE NO MUNICÍ