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Diário do Município

Edição nº 8629

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.140 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR No 70/2018 Altera os dispositivos que indica da Lei Complementar no 01, de 15 de março de 1991, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica acrescido o inciso XXXIV e os §§ 5o e 6o ao artigo 78 da Lei Complementar no 01, de 15 de março de 1991, com a seguinte redação: “Art. 78....................................................................................................... XXXIV - Gratificação de Estímulo à Participação em Projetos Urbanísticos de Arquitetura e de Engenharia. ................................................................................................................... § 5o A gratificação a que se refere o §1o deste artigo não se incorpora ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor. § 6o O valor da Gratificação por Desempenho de Funções Médico-Periciais e de Saúde e Segurança Ocupacional somente integrará a remuneração do servidor para efeito de pagamento do adicional de férias e 13o salário, proporcionalmente aos meses de sua percepção, durante o exercício.” (NR) Art. 2o A Gratificação de Estímulo à Participação em Projetos Urbanísticos de Arquitetura e de Engenharia é devida ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, lotado e em efetivo exercício na Diretoria de Planejamento, na Diretoria de Projetos e no Gabinete do Presidente da Fundação Mário Leal Ferreira, responsável por planejar, acompanhar e desenvolver projetos urbanísticos, de arquitetura, setoriais, de engenharia e outros projetos especiais. § 1o A gratificação estabelecida no caput deste artigo corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o nível 1 da tabela de vencimentos do cargo efetivo ocupado pelo servidor municipal. § 2o Deixando o servidor de exercer sua atividade funcional na Diretoria de Planejamento, na Diretoria de Projetos e no Gabinete do Presidente da Fundação Mário Leal Ferreira, prevista no § 1o deste artigo, cessará, automaticamente, o pagamento da respectiva gratificação. § 3o Não fará jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Participação em Projetos Urbanísticos de Arquitetura e de Engenharia o servidor que: I - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 10 (dez) dias; II - for afastado por motivo das licenças previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX do art. 110 da Lei Complementar no 01/91 e suas alterações posteriores; III - tiver no mês quantidade de faltas superior às facultadas pelo art. 135 da Lei Complementar 01/91. § 4o A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor. § 5o O valor da gratificação somente integrará a remuneração do servidor par

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